(DOC. VP 250.4290.6265.1566)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Falta de indicação dos dispositivos legais violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de indicação, clara e precisa, dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão que julgou a apelação constitui deficiência de fundamentação e atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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