(DOC. VP 250.4290.6261.7198)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos de pis/cofins com a inclusão do ICMS incidente como custo de aquisição. Mp 1.159/2023. Lei 14.592/2023. Acórdão e tese recursal amparados em fundamentos eminentemente constitucionais. Inviável o recurso especial que questiona a constitucionalidade de lei. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Recurso desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança, impetrado pela ora Agravante, a fim de que lhe fosse assegurado o direito à apuração de créditos de PIS e de COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição de mercadorias, com o afastamento das alterações promovidas pela Lei 14.592/2023 nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2 - O rejeitou a pretensão da Agravante, decidindo Tribunal de origem a questão em comento com lastro em fundamento eminentemente constitucional.

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