(DOC. VP 250.4290.6252.1888)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Violação de dispositivo constitucional e/ou de súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Rescisão unilateral. Constância de tratamento médico. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Beneficiário submetido a tratamento médico. Direito a manutenção até alta médica. Obrigação da operadora de disponibilizar plano individual não comercializado. Impossibilidade. Portabilidade de carências. Admissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III,"a» da CF/88. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso es

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