(DOC. VP 250.4290.6247.6706)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Afastamento. Demora no andamento do processo atribuída aos mecanismos do judiciário. Súmula 106/STJ. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a ocorrência da pres

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