(DOC. VP 250.4290.6244.6355)

STJ. @CHA =. Direito processual civil. Embargos de ementa declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão monocrática fundada em jurisprudência consolidada. Inexistência de violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por Buchalla Administração de Bens S/S Ltda. contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno no agravo em recurso especial, no qual se manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão: (i) da ausência de prequestionamento quanto à alegada violação à coisa julgada; (ii) da inexistência de cerceamento de defesa; e (iii) do impedimento ao reexame de matéria fático probatória. II - QUESTÃO E

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