(DOC. VP 250.4290.6240.4190)

STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Regime prisional mais gravoso. Expressiva quantidade das drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.3431. /2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. Seja a) primário; de bons antecedentes; não se dedique às atividades b) c) criminosas; e nem integre organização criminosa. D) hipótese em que o redutor foi afastado com base em elementos 2.

concretos e idôneos extraídos dos autos, os quais indicam que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Afinal, além da expressiva quantidade das drogas apreendidas - 33,36kg de maconha -, as instâncias ordinárias pontuaram que as circunstâncias da prática delitiva denotam habitualidade na traficância, posto que o veículo do paciente possuía compartimento oculto e adredemente preparado para o transporte de entorpecentes. Precedentes. A valoração negativa da quantidade dos ento

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