(DOC. VP 250.4290.6239.3255)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Rescisão contratual. Serviços educacionais. Expedição de diploma. Demora excessiva. Entrega tardia. Dano moral caracterizado. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Valor indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

1. No caso, rever a conclusão do tribunal local acerca do dano moral decorrente da demora excessiva na expedição do diploma de curso superior, bem como do valor indenizatório fixado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

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