(DOC. VP 250.4290.6220.5152)

STJ. Agravo regimental no. Furto habeas corpus qualificado. Concurso de agentes. Escalada. Reincidência. Pedido de trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido. O trancamento da ação penal por meio de é medida de

1 - habeas corpus exceção, somente admitida quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria e materialidade ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a verificação 2 - conjunta de vetores como a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da les

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