(DOC. VP 250.4290.6218.3212)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Invasão domiciliar. Nulidade de provas. Agravo corpus regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o não pode ser utilizado como substituto de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - No caso em questão, a tese de invasão a domicílio não foi enfrentada na sentença condenatória, e a defesa não interpôs a devida revisão criminal, o que impede o conhecimento da ordem pela instância superior. 3 - Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote