(DOC. VP 250.4290.6218.0302)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas. Reiteração de tema que já foi objeto de corpus exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Jurisdição do STJ exaurida. Decisão que não conheceu do mantida. Habeas corpus agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de que deduz pretensão já apreciada habeas corpus pelo STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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