(DOC. VP 250.4290.6192.2458)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto, sem necessidade de realização do exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base em elementos genéricos e na prática de nov

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote