(DOC. VP 250.4290.6187.5546)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima e outros testemunhos. Absolvição. Necessidade de revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de de ofício, diante da alegação de que o acórdão impugnado ignorou o habeas corpus depoimento da vítima colhido em sede de justificaç

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