(DOC. VP 250.4290.6179.5785)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Reincidência. Regime fechado. Instrução precária do sequer corrigida pelas informações habeas corpus prestadas ou pela defesa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus impetrado em favor de ré reincidente, condenada à prisão em regime fechado, sob alegação de ser mãe de crianças. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado manteve a decisão de indeferimento do pedido de prisão domiciliar, destacando a reincidência da agravante e a ausência de comprovação de que seja a única responsável pelos cuidados dos filhos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A

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