(DOC. VP 250.4290.6171.5219)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Questão a ser pacificada no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos (tema 1.284/STJ). Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Atipicidade da conduta. Interesse recursal. Ausência. Provimento negado.

1 - A discussão acerca do cabimento do reexame necessário na ação civil pública por improbidade administrativa, por aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19 às sentenças extintivas ou de improcedência, será objeto de pacificação quando do julgamento do Tema 1.284/STJ. 2 - A par disso, o panorama normativo da improbidade administrativa se alterou sensivelmente com a promulgação da Lei 14.230/2021, promovendo a abolição da tipicidade em relação a várias de suas anterior

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