(DOC. VP 250.4290.6165.5685)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ação coletiva. Execução individual. Título judicial. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora impugnada aplicou a modulação dos efeitos da tese fixada no REsp. 1.336.026/PE/STJ (Tema 880/STJ), que estabeleceu que «para as decisões transitadas em julgado até (quando ainda em 17/3/2016 vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo pre

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