(DOC. VP 250.4290.6157.4928)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, sob fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, conforme previsto no CPP, art. 619. I

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