(DOC. VP 250.4290.6134.9942)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento home care em substituição ao tratamento hospitalar. Cláusula de exclusão. Abusividade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da súmula do STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte considera abusiva a cláusula contratual que impede a internação domiciliar (home care) em substituição à internação hospitalar. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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