(DOC. VP 250.4290.6117.5878)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. Na origem, ação de obrigação de fazer, c/c cobrança ajuizada pelo 1.

ora agravado contra o Município de Vitória de Santo Arão, na qual se pleiteia a concessão da progressão funcional por titulação, com a implantação do adicional de 10,5%, os retroativos e os reflexos nas demais verbas. A sentença de origem julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). O Tribunal local deu parcial provimento à remessa necessária para determinar o rateio das custas e honorários advocatícios entre as partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote