(DOC. VP 250.4290.6114.9563)

STJ. Agravo regimental em. Ausência de vista habeas corpus prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Execução penal. Progressão de regime. Imposição deexame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in. Impossibilidade de aplicação retroativa. Decisão pejusmantida. Agravo regimental improvido.

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