(DOC. VP 250.4290.6109.1661)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Roubo circunstanciado. Revisão habeas corpus criminal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de impetrado como substitutivo de revisão criminal, habeas corpus contra acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ. 2 - O agravante foi condenado por roubo qualificado, com pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. A Defesa alegou ilicitude da prova por abordagem baseada em denúncia anônima sem investiga

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