(DOC. VP 250.4180.9671.9295)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA CONSTAR PREVISÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONADL - DESCABIMENTO - CÁLCULO DE PENAS QUE SE AFIGURA CORRETO - CRIME QUE NÃO PRECISA NECESSARIAMENTE ESTAR INSERIDO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PARA SER CONSIDERADO COMO ASSEMELHADO OU EQUIPARADO, BASTANDO POSSUIR MESMAS RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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