(DOC. VP 250.4011.0998.9790)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegações genéricas de ofensa ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Deduções do irpj. Leis 6.321/1976 e 9.532/1997. Ilegalidade e inconstitucionalidade das limitações impostas pelo Decreto 10.854/21. Controvérsia solucionada pela corte de origem com base em fundamento constutcional. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Em relação à afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamento constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matér

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