(DOC. VP 250.4011.0939.2396)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação declaratória de existência de relação jurídica e exibição de documentos contra concessionária de serviço público Copel Distribuição S/A. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a concessionária a restituir, de forma simples, os valores pagos indevidamente pela consumidora, relativos à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria s e Serviços (ICMS) na base de Programa

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