(DOC. VP 250.4011.0938.9324)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nonego agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual, danos materiais e danos morais. Julgamento monocrático. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa contratual, danos materiais e danos morais. 2 - É firme, nesta Corte, o entendimento de que o CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4

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