(DOC. VP 250.4011.0924.1745)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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