(DOC. VP 250.4011.0849.8957)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido formulado em recurso anterior (RHC 203.019/MT), com identidade de partes e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por reitera�

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