(DOC. VP 250.4011.0752.1775)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmissível. Princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 2 - O agravante foi condenado a 10 meses de prisão simples e a 4 anos de reclusão por delitos previstos no Decreto-lei 3.668/1941 e na Lei 9.613/1998. O Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao apelo da defesa. 3 - Nas razões do recurso especial, a defesa alegou ausência de comprovaç�

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