(DOC. VP 250.4011.0738.2638)

STJ. Direito processual pen al. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu ordem de para substituir a prisão preventiva do agravado habeas corpus por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. 2 - O agravado foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com posterior conversão da custódia em preventiva. A defesa impetrou alegando a inexistência dos requisitos para a prisão preventiva e a habeas corpus po

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