(DOC. VP 250.4011.0735.4555)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da parte contrária. Insurgência recursal da embargada.

1 - «Nos casos em que a impugnação disser respeito à existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele consignadas, sendo incompetente o Juízo Estatal para sua apreciação, revela-se inviável o prosseguimento da execução, dada a imperativa necessidade de solução pelo Juízo Arbitral de questão de mérito que antecede à continuidade da ação instaurada» (REsp. 1949566/SP/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,

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