(DOC. VP 250.4011.0711.0228)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qu alificado tentado. Alegação de excesso de prazo da prisão cautelar. Inocorrência. Interposição de recursos defensivos. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assim dispõe que « A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação «. 2 - Nos termos do enunciado de Súmula 21/STJ, « Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «, o que, por si só,

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