(DOC. VP 250.4011.0704.8358)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Justiça gratuida. Súmula.N 7/STJ. Abuso do direito de recorrer.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que não há omissão no acórdão do agravo interno, o qual não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, levand

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