(DOC. VP 250.4011.0676.0758)

STJ. C ivil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Escritura emitida por falso proprietário. Legitimidade passiva do delegatário. Responsabilidade objetiva dos tabeliães pelos atos praticados antes da Lei 13.286/2016. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II - Questão em discussão 2 - Controvérsia acerca da legitimidade passiva do tabelionato para responder pelas consequências dos serviços notariais, bem como da possibilidade de alteração do polo passivo da demanda de ofício pelo juízo. III - Razões de decidir 3 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocad

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