(DOC. VP 250.4011.0648.2426)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Hipossuficiência comprovada. Violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Inocorrência. Justiça gratu ita. Reforma. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inépcia da petição inicial. Falta de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial apoiado em fatos. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.

1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas. 2 - A reforma do julgado, quanto à inépcia da petição inicial e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, demandaria o reexame do contexto fático probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do Enunciado 7 do STJ. 3 - Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte, e, nessa extensão, n

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