(DOC. VP 250.4011.0610.2617)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Competência. Meras menções à autoridade detentora de foro por prerrogativa de função. Insuficiência. Posterior desmembramento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário ou especial, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme estabelecido na Lei 14.834/1924 (redação do CPP, art. 647-A. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera menção ao nome de autoridade detentora de foro especial não basta para o deslocamento de competência, sendo necessária a demonstração de envolvimento direto. 3 - Hipótese na qual o de

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