(DOC. VP 250.4011.0609.6477)

STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Icms. Creditamento indevido. Controvérsia sobre o termo inicial do prazo decadencial. Não impugnado de forma concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre proferida na origem. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, nas razões de agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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