(DOC. VP 250.4011.0484.1528)

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Devolução dos autos à origem. Tese repetitiva já julgada. Omissão. Ocorrência. Reconsideração. Recurso especial. Acidente de trânsito. Animal na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária. Tema 1.122 do STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Em função da omissão existente, determinou-se a nulidade do agravo em recurso especial e se passou a novo julgamento. 3 - A Concessionária do serviço público é objetivamente responsável por acidente ocorrido em razão da presença de animal domé

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