(DOC. VP 250.4011.0484.0498)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Correção monetária. Alegada inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009. Usurpação de competência. Alegação de inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para as causas previdenciárias e de impossibilidade de fixação de honorários abaixo de 20% (vinte por cento). Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, descabe a esta Corte Superior analisar a invocação de inconstitucionalidade de dispositivo de lei no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. 2 - No que tange às alegações da impossibilidade de fixação da verba honorária abaixo de 20% (vinte por cento) e da inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para as causas previdenciárias, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de L

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote