(DOC. VP 250.4011.0408.6650)

STJ. Agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 147-A, § 1º, II do CP e 24-A da Lei 11.340/2006. Omissão no acórdão estadual. Ausência. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Validade da prova. CP, art. 59. Personalidade. Fundamento idôneo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - O magistrado não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [...] (AgRg no AREsp. 1.965.518/RS/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022) (AgRg no REsp. 2.115.686/SP/STJ, relator Ministro Joel Il

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