(DOC. VP 250.4011.0404.4504)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Incidência das súmulas 5 e 7, do STJ. Omissão não constatada. Minoração de verbas sucumbenciais. Não cabível. Agravo interno não provido.

1 - A análise da pretensão recursal sobre a cobrança de honorários contratuais e interpretação de cláusulas de contrato esbarram nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - «Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum» (EDcl no AgInt nos EDcl no ARE

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