(DOC. VP 250.4011.0402.4144)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Pleito de absolvição. Nulidades. Busca pessoal indevida e violação de domicílio. Pedido revisional em trâmite. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão monocrática não afronta o princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo regimental permite que a matéria seja apreciada pela Turma. 2 - A apreciação do pedido de absolvição por esta Corte Superior de Justiça implicaria indevida supressão de instância, uma vez que há pedido revisional em trâmite no Tribunal de origem. 3 - A Defensoria Pública apresentou as razões do pedido revisional, e o processo aguarda parecer da Procuradoria-Geral

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