(DOC. VP 250.4011.0386.2154)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na orgime. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.
1 - A revisão os requisitos para concessão da medida de antecipação da tutela exigiria a incursão em matéria probatória, vedada nesta instância por óbice da Súmula 7/STJ. 1.2 Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. 2 - Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote