(DOC. VP 250.4011.0347.4201)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 3 - A revisão do acórdão recorrido para afirmar-se a ocorrência da situação descrita no s

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