(DOC. VP 250.4011.0337.1653)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, não sobre o imposto de renda devido. Pre juízos fiscais. Utilização. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, não deve ser considerada a tese jurídica não esboçada nas razões do recurso especial, pois, além de preclusa a oportunidade, configura indevida inovação recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno improvido.

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