(DOC. VP 250.4011.0320.8383)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - Da leitura do acórdão proferido, cujo trecho foi colacionado na decisão impugnada, extrai-se que a condenação lastreou-se na prova produzida nos autos, de forma que alterar essa conclusão, invariavelmente, depende do revolvimento fático probatório. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristal

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