(DOC. VP 250.4011.0309.2784)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Exame de ofensa a enunciado de súmula. Inviabilidade. Súmula 518/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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