(DOC. VP 250.4011.0269.3590)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Habilitação de créditos. Denegação da segurança. Recurso especial. Ausência de procuração do subscritor. Aplicação da súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Prevent Ltda. contra o Delegado da 1ª Delegacia da Receita Estadual - DRR em Curitiba/PR objetivando a habilitação dos créditos acumulados em conta gráfica decorrente de operações com diferimento do pagamento do ICMS/PR. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da proc

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