(DOC. VP 250.4011.0266.5131)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. LEP, art. 9º-A. Recusa do apenado em submeter-Se ao procedimento de identificação do perfil genético. Falta disciplinar de natureza grave. Validade da norma. Tema 905 de repercussão geral ainda não apreciado pelo STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A norma da LEP, art. 9º-Apermanece válida e eficaz até eventual decisão contrária do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 905 de repercussão geral. 2 - A recusa do apenado em fornecer material genético, conforme previsto na legislação vigente, configura falta grave, justificando a abertura de procedimento administrativo disciplinar. 3 - «A determinação da LEP, art. 9º-Anão constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação compulsória (nemo tenet

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