(DOC. VP 250.4011.0248.3783)

STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Dever de fiscalização da parte.

1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a parte agravante não cuidou de transmitir a petição eletrônica em sua completude, por se tratar de vício insanável. 2 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, não se conhece de petição incompleta, sendo dever da parte fiscalizar a exata transmissão do recurso. 3 - A ausência de comprovação objetiva da alegada falha no sistema eletrônico inviabiliza a reforma da decisão agravada. 4 - Agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote