(DOC. VP 250.4011.0222.9898)

STJ. Administrativo. Licitação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo do tce. Afronta ao CPC, art. 1.022. Ausencia. Violação ao art. 67, § 1º, Lei 8.666/1993. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 deste tribunal. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre

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