(DOC. VP 250.4011.0180.5366)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Issqn. Reexame de provas. Análise de Lei local. Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF..Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em relação aos arts. 110 do CTN; e 1º e 7º da Lei Complementar 116/2003, vislumbra-se que, nos termos do trecho do acórdão acima destacado,

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